Legislação Aplicada à Náutica de Recreio
- Decreto Lei 93-2018, de 13 de Novembro de 2018 (Novo Regulamento da Náutica de Recreio)
- Portaria nº 127/2006, de 13 de Fevereiro (Aprova o Regulamento da Navegação em Albufeiras)
- Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio (Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio)
- Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro (Regulamento da Náutica de Recreio)
- Portaria nº 427/96, de 30 de Agosto (Aprova o equipamento, meios de salvação e segurança, aparelhos, etc.)
- Portaria nº 730/96, de 11 de Dezembro (Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais)
- Portaria nº 733/96, de 12 de Dezembro (Fixa os requisitos de segurança relativos à construção, modificação e classificação das embarcações de recreio (ER) e define as respectivas características principais)
- Portaria nº 753/96, de 20 de Dezembro (Programa das matérias dos cursos e exames, entidades formadoras e emissão de cartas)
- Decreto-Lei nº 12/97, de 16 de Janeiro (Taxa de farolagem e balizagem)
- Decreto-Lei nº 51/97, de 1 de Março (Regime de aprovação das agulhas magnéticas e emissão dos certificados)
- Decreto-Lei nº 96/97, de 24 de Abril (Relativa à auto-construção)
- Portaria nº 200/97, de 24 de Abril (Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame)
- Portaria nº 276/97, de 24 de Abril (Colocação no mercado e entrada em serviço das embarcações de recreio)
- Portaria nº 551/97, de 25 de Julho (Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER))
- Decreto-Lei Regional nº 11/98/A, de 2 de Julho (Áreas de navegação para diversas categorias de navegador de recreio na Região Autónoma dos Açores)
- Decreto-Lei nº 190/98, de 10 de Julho (Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações)
- Portaria nº 783/98, de 19 de Setembro (Aprova o Regulamento da Navegação em Albufeiras)
- Portaria nº 905/98, de 19 de Outubro (Aprova as taxas a aplicar pelos serviços prestados às embarcações)
- Decreto-Lei nº 478/99, de 9 de Novembro (Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras)
- Portaria nº 1013/99, de 16 de Novembro (Fixa os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER))
- Decreto-Lei nº 567/99, de 23 de Dezembro (Altera o Decreto-Lei 329/95, que aprovou o Regulamento da Náutica de Recreio)
- Portaria nº 288/2000, de 25 de Maio (Estabelece os programas, critérios de avaliação e a duração minima dos cursos para obtenção das cartas de navegador de recreio)
- Decreto-Lei nº 273/2000, de 9 de Novembro (Aprova o novo Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente)
- Portaria nº 689/2001, de 10 de Julho (Estabelece as regras na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, na utilização de embarcações de recreio )
- Portaria nº 630/2002, de 12 de Junho (Define os planos nacionais de frequências para o serviço móvel marítimo e serviço móvel marítimo por satélite)
- Portaria nº 1464/2002, de 14 de Novembro (Aprova o equipamento de segurança das embarcações de recreio e revoga a portaria 427/96)
- Portaria nº 1491/2002, de 5 de Dezembro (Estabelece os requisitos de segurança relativos à construção, modificação e classificação das ER. Revoga as portarias 733/96 e 1013/99)
- Declaração de Rectificação 26-D/2002 da portaria 630/2002, de 31 de Julho (Corrige alguns erros nas frequências)
- Portaria 494/2002, de 27 de Abril , Actualização da Taxa de Farolagem e Balizagem
- Outra Legislação relacionada
- Decreto-Lei 143/78, de 12 de Junho (Aprova o Regulamento do Imposto Municipal s/ Veículos)
- Portaria nº 1164/95, de 22 de Setembro (valor das taxas devidas pelo serviço previsto no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações)
- Decreto-lei 35/2004A, Altera os limites das Cartas de Patrão de Costa, Local e Marinheiro assim como das embarcações de Recreio na Região Autónoma dos Açores